Por Fernando Stacchini
O Governo Brasileiro, por intermédio de seu Ministério da Cidadania, concluiu recentemente um processo de consulta pública visando a levantar junto à sociedade os pontos da Lei de Direitos Autorais que devem ser alterados ou atualizados em função das novas tecnologias e modelos de negócio desenvolvidos desde que a Lei de Direitos Autorias entrou em vigor em 1998.
Embora a consulta pública tenha sido aberta ao público em geral para propor livremente temas a serem alterados, alguns tópicos foram sugeridos entre os quais : (i) direitos autorais e internet; (ii) responsabilidade dos provedores de aplicações de Internet por Infrações a direitos autorais; (iii) Direito de remuneração equitativa para os titulares do setor audiovisual; (iv) gestão coletiva de direitos autorais; (v) limitações e exceções para museus, bibliotecas, arquivos e instituições educacionais e de pesquisa; (vi) limitações e exceções para pessoas com deficiência; (vii) registro de obras intelectuais; (viii) transferência dos direitos de autor; (ix) direitos das empresas de radiodifusão e (x) obras órfãs.
Uma das principais motivações da consulta pública foi a questão de como regular a retirada de conteúdos que violam direitos autorais do ambiente da Internet. Segundo o Marco Civil da Internet, provedores de aplicações somente serão responsáveis por danos resultantes do conteúdo publicado por seus usuários se, após uma decisão judicial específica, não tomarem as medidas para excluir o conteúdo infrator. No entanto, o Marco Civil da Internet prevê que o aviso de violação de direitos autorais e os procedimentos de retirada de conteúdo, bem como a responsabilidade dos provedores de aplicações, dependem de regulamentação específica.
Considerando isso, é necessária a revisão das disposições atuais da LDA para regulamentar procedimentos de notificação e remoção de conteúdos que violem direitos autorais no ambiente da Internet, especialmente considerando que quando um conteúdo não licenciado é publicado, os provedores de aplicações precisam agir rapidamente para removê-lo e fazer os melhores esforços para impedir upload futuro.