No dia 06 de setembro deste ano, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.068/2021 ("MP"), que alterava os critérios de remoção de conteúdo e contas das redes sociais. Através de alterações no Marco Civil da Internet ("MCI"), a MP estabelecia a exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas de usuários em redes sociais.
A MP, que se apresentava como uma medida de combate à violação em massa de direitos fundamentais nas redes sociais, foi alvo de numerosas críticas por parte de diversos setores da sociedade. Entre as principais críticas feitas à MP, destacam-se:
Alteração arbitrária no atual modelo de responsabilização de intermediários estabelecido pelo MCI, que foi fruto de amplo debate à época;
Não atendimento dos requisitos formais necessários para a publicação de uma Medida Provisória (urgência e relevância);
Ineficiência nas possibilidades de remoção de desinformação; e
Violação à iniciativa privada de empresas de tecnologia responsáveis por gerir redes sociais.
Mas afinal, que fim levou a MP 1.068/2021?
No dia 14 deste mês, a MP foi devolvida ao Executivo pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e suspensa liminarmente pela ministra Rosa Weber, do STF. Por parte do Legislativo, Pacheco fundamentou que a MP violava a proibição da Constituição Federal referente a impossibilidade de edição de Medidas Provisórias a respeito de direitos políticos e cidadania e, por isso, causaria insegurança jurídica. Quanto ao Judiciário, Rosa Weber, fundamentando-se em argumentos similares aos apresentados por Pacheco, deferiu medida cautelar em sete ações para suspender a eficácia da MP. O assunto, que seria julgado em plenário virtual extraordinário pelo STF, foi suspenso após a devolução da MP por Pacheco, que ocasionou perda de objeto das referidas ações.
No entanto, essa discussão está longe de acabar. No dia 20 deste mês, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3227/2021 ("PL"), projeto de iniciativa do Poder Executivo que reproduz integralmente o texto da MP devolvida. O PL deverá ser analisado pelo grupo de trabalho da Câmara que discute o Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como "PL das Fake News".
Equipe de Tecnologia, Propriedade Intelectual e Direito Digital - Motta Fernandes