Search

LGPD: Sanções Administrativas entram em vigor

Updated: Sep 22



Finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) alcançou sua eficácia plena, com a entrada em vigor, no último dia 01 de agosto de 2021, das penalidades administrativas. Referidas penalidades, a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em caso de descumprimento, são as seguintes:


  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

  • multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

  • multa diária, observado o limite total acima;

  • publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

  • bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

  • eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

  • suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; e

  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.


As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:


  • a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

  • a boa-fé do infrator;

  • a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  • a condição econômica do infrator;

  • a reincidência;

  • o grau do dano;

  • a cooperação do infrator;

  • a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto na LGPD;

  • a adoção de política de boas práticas e governança;

  • a pronta adoção de medidas corretivas; e

  • a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.


Importante ressaltar que a aplicação de penalidades previstas na LGPD não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor ou outra legislação específica.


Atualmente, a ANPD está realizando audiências públicas para discutir a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.


Renata Ciampi e Fernando Stacchini

Equipe de Tecnologia, Propriedade Intelectual e Direito Digital - Motta Fernandes

11 views0 comments