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Lei de Direitos Autorais em consulta pública

Updated: May 13

Por Fernando Stacchini


O Governo Brasileiro, por intermédio de seu Ministério da Cidadania, concluiu recentemente um processo de consulta pública visando a levantar junto à sociedade os pontos da Lei de Direitos Autorais que devem ser alterados ou atualizados em função das novas tecnologias e modelos de negócio desenvolvidos desde que a Lei de Direitos Autorias entrou em vigor em 1998.


Embora a consulta pública tenha sido aberta ao público em geral para propor livremente temas a serem alterados, alguns tópicos foram sugeridos entre os quais : (i) direitos autorais e internet; (ii) responsabilidade dos provedores de aplicações de Internet por Infrações a direitos autorais; (iii) Direito de remuneração equitativa para os titulares do setor audiovisual; (iv) gestão coletiva de direitos autorais; (v) limitações e exceções para museus, bibliotecas, arquivos e instituições educacionais e de pesquisa; (vi) limitações e exceções para pessoas com deficiência; (vii) registro de obras intelectuais; (viii) transferência dos direitos de autor; (ix) direitos das empresas de radiodifusão e (x) obras órfãs.


Uma das principais motivações da consulta pública foi a questão de como regular a retirada de conteúdos que violam direitos autorais do ambiente da Internet. Segundo o Marco Civil da Internet, provedores de aplicações somente serão responsáveis ​​por danos resultantes do conteúdo publicado por seus usuários se, após uma decisão judicial específica, não tomarem as medidas para excluir o conteúdo infrator. No entanto, o Marco Civil da Internet prevê que o aviso de violação de direitos autorais e os procedimentos de retirada de conteúdo, bem como a responsabilidade dos provedores de aplicações, dependem de regulamentação específica.


Considerando isso, é necessária a revisão das disposições atuais da LDA para regulamentar procedimentos de notificação e remoção de conteúdos que violem direitos autorais no ambiente da Internet, especialmente considerando que quando um conteúdo não licenciado é publicado, os provedores de aplicações precisam agir rapidamente para removê-lo e fazer os melhores esforços para impedir upload futuro.

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